| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 1992 |
| Date | 1992-11-20 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ALTERACAO DO ART. 4O DA LEI NO.2.653 DE 03/12/91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N°. 2.703 DE 20/11/92. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N°.2.653 DE 03/12/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1°-Fica acrescido em mais 85% (oitenta e cinco por cento) o percentua1 de suplementação definido no art., 4° da Lei n°.2.653 de 03/12/91. Art. 2°-Revogadas as disposições elo contrário, esta lei entrará em vigor na sua data de publicação. Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 20 de novembro de 1992. Prefeito Municipal.