norma nº 2704/1992

LEI N° 2.704 DE 20/l1/92.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
AO SEPUM.
A Câmara Municipal de lturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:-
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de imóvel
urbano ao SEPUM Sindicato dos Servidores Público municipais de Iturama, constante do Lote
02, Quadra 11, com 420 m2, no Bairro Jardim Eldorado, Iturama-MG, com limites e
confrontações constante do memorial descritivo em anexo, que, fica fazendo parte integrante
da presente Lei. 
Art. 2º - A presente doação tem por objetivo a construção da sede própria
do Sindicato. 
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data ele sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 20 (vinte) de novembro de 1992. 
Prefeito Municipal.