norma nº 2705/1992

LEI N°. 2.705 DE 03/12/92.
AUTORIZA LOCAÇÃO DE
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de conformidade com o art. 275 da Lei Orgânica do
Município decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de locação,
de 05 imóveis nesta cidade, pelo prazo de até um ano.
Art.2° - Os imóveis motivo da presente autorização de locação
destinam-se à moradia de três Delegados de Policia, do Comandante da 43° Cia. de Polícia
Militar e do Agente do INSS, em serviço neste Município.
Art.3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG, 03 de Dezembro de 1992.
Prefeito Municipal.