norma nº 2718/1993

LEI N º 2718 DE 27/01/93
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 55%
(cinquenta e cinco por cento) a partir de 19 de janeiro e mais 54,52% (cinquenta e quatro
vírgula cinquenta e dois por cento) a partir de 19 de fevereiro de 1993, os vencimentos e
salários do pessoal da Prefeitura Municipal de Iturama.
Art. 2 º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei retroagirá em l º
de janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de janeiro de 1993.
Prefeito Municipal.