norma nº 2720/1993

LEI N º 2.720 DE 10/02/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ADQUIRIR ÔNIBUS USADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 02(dois) ônibus
usados, em bom estado de conservação que serão utilizados nos dias úteis no transporte de
alunos para a cidade de Votuporanga-SP, e nos feriados e finais de semanas para outras
atividades comprovadamente de interesse público e/ou de relevante valor social, tais como
eventos culturais, esportivos, religiosos e demais acontecimentos onde se faz importante a
presença e representatividade do Município. 
Art. 2 º - Para avaliação e conseqüente aquisição dos ônibus mencionados
no caput desta Lei, será nomeada uma comissão de 05 (cinco) membros, dos quais 02 (dois)
serão vereadores.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 10 de fevereiro de 1993.
Prefeito Municipal