norma nº 2721/1993

LEI N º 2.721 DE 15/02/93
FIXA NORMA PARA CORRIGIR
TRIBUTOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº - Fica estipulado como indexador para pagamento dos débitos e
todos os tributos municipais a UFIR (Unidade Fiscal de Referencia), que é o índice adotado
pelo Governo Federal ou outro que este vier adotar cuja correção será efetuada mensalmente. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
com data retroativa a 04 (quatro) de janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Iturama, 15 de fevereiro de 1993.
Prefeito Municipal