norma nº 2722/1993

LEI N º 2.722 DE 24/02/93 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PRESTAR SERVIÇO COM
MAQUINÁRIO NOS MUNICÍPIOS
DE LIMEIRA DO OESTE, 
CARNEIRINHO E CAMPINA
VERDE. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço com
maquinário em caso de emergência nos municípios de Limeira do Oeste, Carneirinho e
Campina Verde, sendo nesta nas proximidades da divisa de Iturama.
Art. 2º - Os Municípios de Limeira do Oeste, Carneirinho, com os
serviços previstos no caput desta, serão obrigados por todas as despesas pertinentes.
Art. 3º - A presente autorização é pelo prazo de 01 (um) ano, retroagindo
à data de l º de fevereiro de 1.993.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de fevereiro de 1993.
Prefeito Municipal.