| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER O "FERRO VELHO" DE SUA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N º 2.724 DE 01/03/93. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER O "FERRO VELHO" DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de I tu rama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender o "Ferro Velho" de sua propriedade, que se encontra depositado no Matadouro Municipal. Art. 2 º - Para a venda do mencionado "Ferro Velho", citado no artigo anterior, será nomeada uma comissão formada por 05 (cinco) membros, dos quais 02 (dois) deverão ser vereadores, indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de Março de 1993. Prefeito Municipal