| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR EM SUA TOTALIDADE A LEI N O 2.685 DE 22.07.92. |
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LEI N º 2.725 DE 02/03/93. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR EM SUA TOTALIDADE A LEI N º 2.685 DE 22.07.92. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei n º 2.685 de 22.07.92 em sua totalidade tendo em vista que a mesma não possui aplicação prática, pois no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Iturama não existe o profissional com habilitação técnica para o desempenho da função de Fiscal de Tributos. Art. 2 º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data retroativa a 01 de fevereiro de 1993. Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de Março de 1993. Prefeito Municipal