| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 1O DA LEI N O 2.401 DE 29-04-88. |
| native_id | 1535 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N º 2.730 DE 01/04/93 PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO l º DA LEI N º 2.401 DE 29-04-88. A Câmara Municipal Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica prorrogado até 31(trinta e um) de dezembro de 1996, o prazo constante do artigo l º da Lei n º 2.401 de 29-04-88. Art. 2 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, l º de abril de 1993. Prefeito Municipal