| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 1993 |
| Date | 1993-04-05 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N º 2.731 DE 05/04/93 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITÜRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 11% (onze por cento) a partir de l º de março de 1993, os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura Municipal de Iturama. Art. 2 º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei retroagirá em l º de março de 1993. Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de abril de 1993. Prefeito Municipal