norma nº 2735/1993

LEI N º 2.735 DE 03-05-93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel rural, sem
benfeitorias, situado a Fazenda Santa Rosa, neste município e comarca de Iturama - MG, com
a área de 20-35-61 has de terras, de propriedade de: João Batista Barbosa, Nilda Soares
Barbosa e Neila Soares Barbosa, constante da matrícula n º 11.577 do Cartório de Registro de
Imóvel local, com divisas e confrontações constantes da mencionada matrícula a qual fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel rural, com
benfeitorias, situado na Fazenda Santa Rosa, neste Município e Comarca de Iturama-MG, com
a área de 20-35-61 has., de terras, de propriedade de: João Batista Barbosa, Nilda Soares
Barbosa e Neila Soares Barbosa, constante da matrícula n º 11.577 do Cartório de Registro de
Imóvel local, com divisas e confrontações constantes da mencionada matrícula a qual fica
fazendo parte integrante desta Lei.
*Artigo com redação alterada pela Lei n° 2757 de 27 de julho de 1993.
Art. 2 º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel mencionado no caput da
presente Lei, a importância de Cr$1.440.000.000,00 (um bilhão quatrocentos e quarenta
milhões de cruzeiros), da seguinte forma: em 03 (três) parcelas de Cr$300.000.000,00
(trezentos milhões de cruzeiros), sendo o primeiro pagamento para o dia 11 (onze) de maio de
1993, as demais para o mesmo dia dos meses subseqüentes corrigidos a partir desta data
11/05/93, conforme o índice oficial da UFIR diária. 
Parágrafo Único: Para completar o pagamento do restante Cr$
540.000.000,00 (quinhentos e quarenta milhões de cruzeiros), o Poder Executivo, outorgará
escritura aos alienantes, de 04 (quatro) lotes urbanos de propriedade deste município, sendo:
a) Lote 11 da quadra 155, com a área de 450,00 m2, matricula n º 4.333,
Bairro Boa Vista, no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros);
b) Lote 12 da quadra 155, com área de 450,00 m2, matrícula n º 4.333,
Bairro Boa Vista, no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros);
c) Lote 07 da quadra 04, com a área de 360,00 M', matrícula n º 9852,
Bairro Jardim Eldorado, no valor Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de
cruzeiros);
d) Lote 08 da quadra 04, com a área de 360,00 M, matrícula n º 9852,
Bairro Jardim Eldorado, no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de
cruzeiros) com divisas e confrontações de suas respectivas matrículas.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de maio de 1993.
Prefeito Municipal