| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE CESTAS BASICAS A POPULACAO CARENTE DO MUNICIPIO. |
| native_id | 1541 |
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LEI N º 2.736 DE 06/05/93 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 2.500 (duas mil e quinhentas) cestas básicas à população carente deste Município. Art. 2 º - A despesa da presente doação correrá por conta da dotação orçamentária do Departamento de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Iturama - 3132 (outros serviços e encargos). Art. 3 º - Fica o Departamento de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Iturama encarregado de estabelecer os critérios para a doação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de maio de 1993. Prefeito Municipal