| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1542 |
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LEI N º 2.373 DE 06/05/93 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 20% (vinte por cento) a partir de l º de abril de 1993, os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura Municipal de Iturama. Art. 2 º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá em l º de abril de 1993. Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de maio de 1993. Prefeito Municipal