norma nº 2741/1993

LEI N º 2.741 DE 08-06-93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de um imóvel
urbano ao Sr. GERALDO LOPES BAIÃO, constante de parte do lote 02 "D", da quadra 01,
medindo 15 metros de frente e de fundos, por 19 metros nas laterais, confrontando pela frente
com a Av. Rio Paranaíba, aos fundos com parte do mesmo lote 02, de um lado com a Rua
Goiás e do outro lado com parte do lote 02 "C", perfazendo uma área total de 285 metros
quadrados. Existe sobre o referido lote, benfeitorias de um prédio residencial com área
construída de 77,50 m2.
Art. 2 º - Todas as despesas decorrentes da presente transação correrão por
conta do donatário.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de junho de 1993.
Prefeito Municipal