| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 1993 |
| Date | 1993-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM O MINISTERIO DA SAUDE, FUNDACAO NACIONAL DA SAUDE, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E MUNICIPALIZACAO DA SAUDE. |
| native_id | 1548 |
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LEI N º 2.743 DE 21-06-93 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE. A Câmara Municipal de Iturama Estado de Minas Gerais decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios com o MINISTÉRIO DA SAÚDE, FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE. Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de junho de 1993. Prefeito Municipal