norma nº 2744/1993

LEI N º 2.744 DE 21/06/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ASSINAR CONVÊNIO COM A CEMIG -
COMPAMHIA ENERGÉTICA DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio
com a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, para execução de obras de
eletrificação, através do Projeto Mutirão, no Distrito de Alexandrita, município de Iturama.
Art. 2 º - Para execução do Projeto Mutirão orçado em Cr$1.411.371.
481, 00 (um bilhão quatrocentos e onze milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e
oitenta e um cruzeiros), fica estabelecida a seguinte participação:
a) a Prefeitura Municipal de Iturama participará com 21,5% (vinte e um
vírgula cinco por cento), no valor de Cr$ 303.758.164,00 (trezentos e três milhões setecentos e
cinqüenta e oito mil cento e sessenta e quatro cruzeiros);
b) a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais participará com 73,
4% (setenta e três vírgula quatro por cento), no valor de Cr$ 1.035.509.817,00 (um bilhão
trinta e cinco milhões quinhentos e nove mil oitocentos e dezessete cruzeiro);
c) os mutirantes participarão com a mão-de-obra não qualificada, com
5,1% (cinco vírgula um por cento), no valor estimado de Cr$ 72.103.500,00 (setenta e dois
milhões cento e três mil e quinhentos cruzeiros). 
Art. 3 º - Estão incluídos nas obras do referido projeto a instalação de 33
(trinta e três) postes de rede urbana equipadas com transformadores, cabos e lâmpadas VM de
80 W e 90 (noventa) padrões de entrada para os consumidores de baixa renda do Distrito de
Alexandrita, município de Iturama.
Art. 4 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de junho de 1993. 
Prefeito Municipal