| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | REVOGA O DISPOSTO NO ARTIGO 32 E SEU PARAGRAFO 1 O DA LEI N O 2.692 DE 17/09/92. |
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LEI N º 2.745 DE 29/06/93. REVOGA O DISPOSTO NO ARTIGO 32 E SEU PARÁGRAFO 1 º DA LEI N º 2.692 DE 17/09/92. A Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica revogado o artigo 32 e seu parágrafo 1º, da Lei n º 2.692, de 17-09-92. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de junho de 1993. Prefeito Municipal