| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1552 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N º 2.747 DE 29-06-93 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 35%(trinta e cinco por cento) a partir de 1 º junho de 1993, os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura Municipal de Iturama. Art. 2 º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá em l º de junho de 1993. Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de junho de 1993. Prefeito Municipal