norma nº 2749/1993

LEI N º 2.749 DE 27-07-93
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o
montante de Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros) para atender às
necessidades do Sindicato Rural de Iturama, no presente exercício, como complementação da
subvenção municipal, já consignada no presente orçamento.
Art. 2 º - Como recursos para abertura crédito especial de que trata no
caput da presente Lei, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de
despesas correntes ou de capital do orçamento, até o limite do respectivo crédito.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de julho de 1993. 
Prefeito Municipal