norma nº 2751/1993

LEI N º 2.751 DE 27-07-93
REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO N º 1286/93 QUE
ENTRE SI ESTABELECEM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O
MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica referendado o Termo de Convênio n º 1286/93 que entre si
estabelecem o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação, e o
Município de Iturama, visando a cooperação entre a União, o Estado e o Município, necessária
ao aperfeiçoamento do processo de execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar -
P.E.A.E. 
Parágrafo Único - Considera-se parte integrante desta Lei, os termos do
Convenio mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de julho de 1993.
Prefeito Municipal