norma nº 2752/1993

LEI N º 2.752 DE 27-07-93
REFERENDA CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA DE SANEAMENTO
DE MINAS GERAIS - COPASA/MG
E O MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica referendado o convênio que entre si celebram a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais _ COPASA/MG e o Município de Iturama/MG,
visando a mútua cooperação das partes, objetivando a execução de obras de esgotamento
sanitário, para atendimento ao Lote 1 - Distrito de Sede e Lote 2 _ Distrito de União. 
Parágrafo Único - Consideram-se parte integrante desta Lei, os termos
do Convênio mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providencias
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convenio assinado.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama 27 de julho de 1993.
Prefeito Municipal