norma nº 2753/1993

LEI N º 2.753 DE 27-07-93.
ALTERA O ARTIGO l º, DA LEI N º
2.735, DE 03/05/93, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica alterado o artigo l º da Lei n º 2.735, de 03/05/93, que
Autoriza o Poder Executivo a Adquirir Imóvel Rural e dá outras providencias, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel rural, com
benfeitorias, situado na Fazenda Santa Rosa, neste Município e Comarca de Iturama-MG, com
a área de 20-35-61 has., de terras, de propriedade de: João Batista Barbosa, Nilda Soares
Barbosa e Neila Soares Barbosa, constante da matrícula n º 11.577 do Cartório de Registro de
Imóvel local, com divisas e confrontações constantes da mencionada matrícula a qual fica
fazendo parte integrante desta Lei.”
Art. 2 º - Que continuam em vigor os demais artigos da Lei n º 2.735 de
03/05/93.
Art.3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de julho de 1993.
Prefeito Municipal