norma nº 2755/1993

LEI N º 2.755 DE 03-08-93 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais. 
Art.l º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir Crédito Especial, no
montante de Cr$ 150.000.000,00 (Cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender as
neces sidades da Associação Comercial e Industrial de Iturama, por oca sião da realização da
XII Semana do Consumidor de Iturama.
Art. 2 º - Com recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o
caput da presente Lei, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de
despesas correntes ou de capital do orçamento, até o limite do respectivo crédito.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de agosto de 1993. 
Prefeito Municipal