norma nº 2756/1993

LEI N º 2.756 DE 26-08-93 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONTRATO DE
LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica a Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de locação
com pessoas físicas e jurídicas, a fim de atender as finalidades na área de saúde, educação,
segu rança e outros de entidades públicas municipal, estadual e fede ral. 
Art. 2 º - O prazo da presente Lei autorizativa é até o final do corrente
ano, ou seja, 31 de dezembro de 1993.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei retroagirá em
02 (dois) de janeiro de 1993. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de agosto de 1993. 
Prefeito Municipal