norma nº 2758/1993

LEI N º 2.758 DE 28-08-93.
ALTERA O ARTIGO 3 º DA LEI N º
2.273, DE 21-03-86 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do município de Iturama-MG, por seus representantes aprovou, e
eu, Prefeito Munici pal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1 º - O artigo 3 º da Lei n º 2.273, de 21- 03-93, que Estabelece
Normas para Pavimentação e Outras Obras de Infra-Estrutura e dá outras providências, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 3 º - A autorização do Prefeito, para início dos serviços, somente se
verificará se do requerimento e dos contratos, constarem 60% (sessenta por cento) dos
proprietá rios de imóveis situados nos logradouros a serem beneficiados". 
Art. 2 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de agosto de 1993.
Prefeito Municipal