| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 1993 |
| Date | 1993-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1564 |
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LEI N º 2.759 DE 03-09-93 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICI PAIS. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais - SEAM. Art. 2 º - O convênio a ser firmado servirá pa ra conseguir recursos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Mu nicipal - PADEM, Programa Pró-Comunidade e Associativismo Munici pal. Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de setembro de 1993. Prefeito Municipal