br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 2760/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2760 / 1993
Date 1993-09-03
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1565

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N º 2.760 DE 03-09-93 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVI DORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 30%(trinta
por cento) a partir de l º (primeiro) de agosto de 1993, os vencimentos e salários do pessoal da
Prefeitura Municipal.
Art. 2 º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá em l º
de agosto de 1993.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de setembro de 1993.
Prefeito Municipal

open original →