norma nº 2763/1993

LEI N°. 2.763 DE 14/06/93
DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DE
PERÍMETRO URBANO.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica delimitado perímetro urbano o móvel rural situado na
Fazenda Santa Rosa, neste município de Iturama-MG, com área de 02-10-23 has, com as
seguintes medidas e confrontações: tem início no cruzamento da Rua Corredor Boiadeiro do
Bairro São Miguel, deste ponto segue confrontando com a referida Rua Projetada com rumo de
NW 48º39’06’’ SE e distância de 129,20 metros até confrontar com o terreno de propriedade
da Loja Maçônica, daí segue confrontando novamente com a loja Maçônica, com o rumo de
SW 41º13’06’’ NE e distância de 145,91 metros até confrontar com o terreno de Áurea
Rodrigues de Souza e outros, daí segue com a mesma confrontação anterior, com o rumo de
NW 60º37’18’’ SE e distância de 131,70 metros, até o prolongamento da Avenida D. Pedro II,
daí segue com o rumo de SW 40º59’05’’ NE e distância de 172,30 metros até o ponto inicial.
Art.2º - A área descrita no caput desta lei será destinada á Construção da
Casa do Menor Abandonado.
* Artigo revogado pela Lei nº2804 de 21 de dezembro de 1993.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 14 de Setembro de 1993.
Prefeito Municipal.