norma nº 2764/1993

LEI Nº. 2.764 DE 23/09/93
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA
LEI Nº. 1063, DE 04/04/77.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº. 1063, de 04/04/77, passando a
ter a seguinte redação.
“ Fica considerada de utilidade Pública a Entidade Beneficente Nossa
Senhora de Fátima, com sede nesta cidade, tendo em vista tratar-se de entidade filantrópica,
com Diretoria e Presidência não remunerada e destinada a realização de relevantes serviços
sociais à população carente do município ”.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Iturama-MG, 23 de Setembro de 1993.
Prefeito Municipal.