norma nº 2765/1993

LEI Nº.2.765 DE 28/09/93.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FAZER DOAÇÃO EM
PAGAMENTO DE LOTES URBANOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em pagamento à Viação
Iturama, os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 16, devidamente desmembrados com área
total de 1.616,62 m², medindo 90,05 metros de frente para a Avenida Juca Pádua, 29,70 m de
fundo com o Bairro Jardim América; por 33,10 m de um lado com a Rua Pirajuba;
devidamente inscrito no CRI local R 1/9859, tudo conforme croqui e memorial descritivo em
anexo. 
Art.2º - Ainda como forma de pagamento da divida mencionada no art.3º,
a Prefeitura ficará responsável na execução de asfalto e calçada no imóvel da Viação Iturama
Ltda., sito nos lotes 08 ao 20 da Quadra 90; sendo: 105 metros lineares de alçada na Avenida
Alexandrita; 75 metros de calçada ma Rua Canápolis e mais os briquetes necessário para o
calçamento nos lotes 01 a 06, da quadra - Jardim Eldorado, também de propriedade da Viação
Iturama Ltda.
Art.3º - A Viação Iturama Ltda., sendo credora desta Prefeitura, das
importâncias de CR$ 294.263,09 (duzentos e oitenta e nove e quatro mil, duzentos e sessenta e
três cruzeiros reais e nove centavos) – Nota de Empenho nº. 9714 – agosto – 92; CR$
294.263,09 – Nota de Empenho n°. 9717 – Novembro – 92 darão plena, geral e irrevogável
quitação do crédito, mediante o recebimento dos imóveis mencionados no caput desta lei e os
benefícios mencionados no art.2º. As despesas de escritura correrão por conta da Viação
Iturama Ltda.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 28 de Setembro de 1.993.
Prefeito Municipal.