norma nº 2766/1993

LEI Nº. 2.766 DE 28/09/93
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES QUE PRESTAM
 SERVIÇO NA ÁREA DA SAÚDE NA
FUNÇÃO DE MÉDICO E DENTISTA
A ESTA PREFEITURA E DÃO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Iturama-MG, por seus representantes decreta e eu
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Ficam fixados os vencimentos mensais dos Servidores Públicos
Municipais que prestam serviços na área da saúde na função de médico e dentista, em CR$
34.754,40 (trinta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros reais e quarenta
centavos), correspondente a 80 (oitenta) horas mensais ou 20(vinte) horas semanais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estipulado o seguinte índice percentual sobre
o valor mencionado no caput desta lei: 20% (vinte por cento) para os serviços prestados nos
Postos de Saúde dos Distritos e no Pronto Socorro em horário diurno.
Art.2º - O valor do vencimento fixado no art.1º será reajustado no mesmo
índice de reajuste dos demais Servidores Públicos Municipais desta Prefeitura.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 28 de Agosto de 1.993.
Prefeito Municipal.