norma nº 2768/1993

LEI Nº. 2.768 DE 28/09/93.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - fica o prefeito Municipal autorizado a reajustar em 20% (vinte por
cento) a partir de 1º (primeiro) de setembro de 1993, os vencimentos e salários do pessoal da
Prefeitura Municipal.
Art.2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei retroagirá em 1º
de setembro de 1993.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 28 de setembro de 1993.
Prefeito Municipal.