norma nº 2771/1993

LEI Nº. 2.771 DE 13/10/93.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR PACELAMENTO DE
DÍVIDA PARA COM INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Município de
Iturama, estado de Minas Gerais, contratar através, do Instituto Nacional de Seguridade Social
– INSS, na forma do Decreto nº. 894, de 16 de agosto de 1993, parcelamento de dívida.
Art.2º - Para amortização do principal e acessório, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar 9% (nove por cento) do correspondente Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, até a liquidação total dos débitos existentes.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 13 de outubro de 1993.
Prefeito Municipal.