norma nº 2776/1993

LEI Nº. 2776 DE 26/10/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
 FAZER A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a desafetação da
Quadra F, do Bairro Lielem, consagrado como área verde na Matrícula nº. 8.728, do CRI local
e, desafetada para o bem de uso especial através da Lei nº. 2.770, de 13/10/93, que fica
fazendo parte integrante da presente lei:
Art.2º - A área mencionada no caput desta lei fica desafeta, passando a
pertencer a categoria de bem dominical do Município de Iturama.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 26 de outubro de 1.993.
Prefeito Municipal.