norma nº 2779/1993

LEI Nº. 2779 DE 26/10/93.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 30% (trinta
por cento) a partir de 1 de Outubro de 1993, os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura
Municipal.
Art.2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo, são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei retroagirá em 1º
de outubro de 1993.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 26 de outubro de 1.993.
Prefeito Municipal.