norma nº 2781/1993

LEI Nº.2.781 DE 28/10/93
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO
ART.5º E ALTERAÇÃO DO ART. 7º. 
DA LEI Nº. 2.359 DE 01/10/87 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º da lei nº. 2.359 de 01/10/87.
Art.2º - O artigo 7 da lei mencionada na caput desta lei, passa a ter a
seguinte redação:”Fica o Poder Executivo autorizado a fazer face as despesas de escrituração,
inclusive o registro dos lotes a serem doados; podendo anular total ou parcialmente verbas do
orçamento, até o limite das respectivas despesas”.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 28 de Outubro de 1993.
Prefeito Municipal.