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← Iturama (MG)

norma nº 2782/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2782 / 1993
Date 1993-10-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICIPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 77 DE 13/07/93.
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LEI Nº.2.782 DE 28/10/93.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EXECUTAR OBRAS EM PROPRIEDADE
RURAL.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais,
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
executar passagens na Cabeceira do córrego da Perdiz, neste município, na propriedade do
senhor Otaídes Tiago de Queiroz, com duração máxima de 12(doze) horas de serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO – Correrão por conta do beneficiado, as despesas
com o petróleo consumido pelas máquinas.
Art.2º - revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 28 de outubro de 1993.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal.

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