norma nº 2786/1993

LEI Nº.2.786 DE 10/11/93.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
montante de CR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros reais), para atender as necessidades
do Lar dos Velhinhos de Iturama, cuja dotação correrá a conta do Departamento de Assistência
Social – Código 20.09, Dotação 32.3102 – subvenções sociais – Lar dos Velhinhos.
Art.2º - com recurso para abertura do Crédito Especial de que se trata o
caput da presente lei, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de
despesas correntes ou de capital do orçamento, até o limite do respectivo crédito.
Art.3º - revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 10 de novembro de 1993.
Prefeito Municipal.