norma nº 2790/1993

LEI Nº. 2.790 DE 26/11/93.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A EXECUTAR OBRAS EM IMÓVEL
RURAL.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar obras de limpeza
em uma represa, na propriedade do Senhor NELSON BERGAMINI, neste município, por um
período de duas horas de serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO – Correrão por conta do beneficiado, as despesas
com o petróleo consumido pelas máquinas.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 26 de novembro de 1.993.
Prefeito Municipal.