norma nº 2791/1993

LEI Nº.2.791 DE 26/11/93.
AUTORIZA O EXECUTIVO
 MUNICIPAL A CONTRATAR COM
A COMPANHIA ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS – CEMIG O
FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA.
O Povo do Município de Iturama, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar com a
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, contrato de fornecimento de energia
elétrica para iluminação pública, prédios municipais e bombas de água, de acordo com a
legislação federal em vigor.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 26 de novembro de 19993.
Prefeito Municipal.