norma nº 2797/1993

LEI Nº 2.797 DE 08-12-93 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVI DORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PRO VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
reajustar em 20%(vinte por cento) a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 1993, os
vencimentos e salários do pessoal da Prefei tura Municipal. 
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provi￾mento em comissão e de provimento efetivo, são os estabelecidos no plano de pagamento em
anexo. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio,
esta Lei retroagirá em 1º de dezembro de 1993. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 09 de dezembro de 1993. 
Prefeito Municipal
Aelton José de Freitas