norma nº 2798/1993

LEI N° 2.798 DE 08-12-93 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER APLICAÇÕES BANCÁRIAS
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
fazer aplicação bancária em estabelecimentos oficiais do recurso extra-orçamentário oriundo
do Ministério da Integração Regional, que se destinam à construção de pavimentação asfáltica
neste município. 
 Art.2° - Os rendimentos da aplicação financeira
serão incorporadas e revertidas em obras de pavimentação asfáltica. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 10 de dezembro de 1993. 
Prefeito Municipal
Aelton José de Freitas