norma nº 2802/1993

LEI N° 2802 DE 14-12-93 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
MUNICIPALIZAR A ESCOLÀ ESTÀDUAL
SANTA ROSA - ITURAMA/MG.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
municipalizar a Escola Estadual Santa Rosa, situada à Avenida Belo Horizonte n° 2016 -
Centro - Iturama/MG. 
Art. 2° - As despesas decorrentes deste correrão à
conta das dotações orçamentárias nº 3111 e 3120, Departamento de Educação e Cultura -
2007. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 14 de dezembro de 1993.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal