| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 1993 |
| Date | 1993-12-21 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 2O DA LEI NO 2.763, DE 14-09-93 |
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LEI Nº 2.804 DE 21-12-93 REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.763, DE 14-09-93 A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 2.763, de 14-09-93. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de dezembro de 1993. Prefeito Municipal Aelton José de Freitas Prefeito Municipal .