| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 1994 |
| Date | 1994-01-29 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1612 |
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LEI N º 2.807 DE 29-01-94 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVI DORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1 º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 66% (sessenta e seis por cento) a partir de, 1 º (primeiro) de janeiro de 1994, os vencimentos e salários do pes soal da Prefeitura Municipal . Art. 2 º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei retroagirá em l º de janeiro de 1994. Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de janeiro de 1994. Prefeito Municipal