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← Iturama (MG)

norma nº 2807/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2807 / 1994
Date 1994-01-29
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1612

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LEI N º 2.807 DE 29-01-94 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVI DORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1 º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 66%
(sessenta e seis por cento) a partir de, 1 º (primeiro) de janeiro de 1994, os vencimentos e
salários do pes soal da Prefeitura Municipal
. 
Art. 2 º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei retroagirá em l º
de janeiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de janeiro de 1994. 
Prefeito Municipal

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