norma nº 2808/1994

LEI N º 2.808 DE 27-01-94 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR CONTRATO DE
OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA
REALIZAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Para aquisição de máquinas e implementos agrícolas destinados
a realização do Programa Municipal de Mecanização Agrícola, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar contrato de operação de crédito com Instituições Financeiras, conforme
previsto na Resolução n º 75, de l º de outubro de 1993, do Senado Federal. 
Art. 2 º - Para atender ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo
poderá dar como garantia as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM e/ou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de janeiro de 1994.
Prefeito Municipal