norma nº 2810/1994

LEI N º 2.810 DE 02-02-94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A EFETUAR DAÇÃO DE IMÓVEL 
E CONSTRUÇÃO EM
PAGAMENTO DE DÍVIDA
PREVIDENCIÁRIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA COM O INSS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar dação de imóvel e
construção em pagamento de dívida previdenciária da Prefeitura Municipal de Iturama para
com o INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 2 º - A dação em pagamento mencionada no artigo anterior, consiste
na alienação de um terreno com a área de 962,80 metros quadrados, situado na quadra 44,
nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 33,20 metros de frente e de
fundos, por 29,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Av. Rio Grande, aos fundos
com travessa n º 2, de um lado com a Rua Frutal e de, outro lado com a área da mesma quadra
44, onde se encontra instalado o antigo terminal rodoviário, terreno este localizado no
cruzamento da Av. Rio Grande com a Rua Frutal; bem como, na construção de prédio próprio
para instalação da agência do INSS nesta cidade. 
Art. 3 º - O imóvel e a construção, objetos da dação em pagamento,
servirão para amortizar a dívida deste município para com o INSS.
Art. 4 º - O procedimento da transação prevista nesta lei obedecerá às
normas estabelecidas na Resolução de serviço n º 183, de 15/10/93 e Ordem de Serviço
Conjunta n º 4, de 03.11.93, ambas do INSS. 
Art. 5 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de fevereiro de 1994. 
Prefeito Municipal