norma nº 2813/1994

LEI N º 2.813 DE 22-02-94
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em
40%(quarenta por cento) a partir de 1 º (primeiro ) de fevereiro de 1994, os vencimentos e
salários do pessoal das Prefeitura Municipal.
Art. 2 º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá em 1
º de fevereiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Iturama 22 de fevereiro de 1994
Prefeito Municipal