norma nº 2815/1994

LEI N º 2.815 DE 09-03-94 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PRESTAR SERVIÇOS COM
MAQUINÁRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA NOS
MUNICÍPIOS CONFRONTANTES. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviços nas estradas
com maquinário da Prefeitura Municipal de Iturama em caso de emergência, nos municípios
confrontantes, quando nas proximidades da divisa de Iturama. 
Parágrafo Único - À distância dentro da qual a Prefeitura Municipal de
Iturama poderá penetrar nos municípios confrontantes e prestar serviços com seus
maquinários, será definida a seu critério em cada caso concreto. 
Art. 2 º - A presente autorização é pelo prazo de 01 (um) ano, retroagindo
à data de 1º de janeiro de 1994 e término em 31-12-94. 
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário esta lei retroagirá à 1 º de
janeiro de 1994. 
Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG., 09 de março de 1994. 
Prefeito Municipal